Aprovado projeto que restabelece o exame criminológico como exigência para progressão de pena
31/05/2017, 12h48
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 499/2015) que volta a exigir parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para a progressão do regime de cumprimento de pena. Confira o processo de apresentação de relatório, discussão e aprovação da matéria. Volta do exame criminológico e exigências para progressão da pena são aprovadas na CCJ Áudio - CCJ aprova exigência de exame criminológico para progressão de regime
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