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Lei Brasileira de Inclusão facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual

01/08/2016, 17h51

Há pouco mais de seis meses em vigor, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) é considerada um avanço na vida das pessoas com deficiência intelectual. Agora, elas não precisam mais da autorização de um juiz para se casar, como determinava o Código Civil brasileiro sob o argumento de que essas pessoas não tinham capacidade de praticar atos da vida civil. Casais com deficiência intelectual podem seguramente formar família, ter filhos e viver uma vida feliz, como mostra o “Especial Cidadania” publicado no Jornal do Senado desta terça-feira (2).

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