Prazos de medidas provisórias têm que ser cumpridos, afirma Izalci

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou nesta terça-feira (29) críticas ao descumprimento do rito das medidas provisórias, que, segundo ele, gera um “gargalo” na Câmara dos Deputados e não permite ao Senado o tempo necessário para a apreciação das matérias. Em pronunciamento no Plenário, ele chamou a atenção em especial para a falta de tramitação da MP 1.181/2023, que determina o reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal e poderá perder a validade em 15 de setembro.

— Faço um apelo para que haja uma interferência do presidente do Senado para resolvermos a questão do prazo das medidas provisórias, que é um gargalo que nós temos aqui já há algum tempo. Não podemos perder a nossa autonomia. Se fosse só para carimbar aqui, não precisa da gente — declarou.

Izalci também citou a aprovação no Senado, em 24 de agosto, da MP 1.172/2023 —, que reajustou o salário mínimo. Se não tivesse sido votada a tempo, a norma caducaria em 28 de agosto. Em sua visão, o tempo de exame no Senado é restrito porque os prazos não são cumpridos. O parlamentar lembrou que as forças de segurança do DF esperavam reajuste havia dez anos, e um acordo com o governo permitiu a edição da MP 1.181.

— Cadê a medida provisória? Está na Câmara. Foram indicados os membros [da comissão mista]? Não. Será que vão indicar? Não sei.

Izalci Lucas também classificou como parcial a CPMI do 8 de Janeiro, especialmente na diferença de tratamento das omissões da Polícia Militar do DF (PMDF) e das do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O senador criticou ainda decisões judiciais que têm obrigado o recolhimento retroativo de tributos sobre “matéria julgada”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)