CAE aprova aditamentos em operações externas com recursos da União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), Projeto de Resolução do Senado (PRS) 68/2023 que autoriza aditamentos contratuais de operações externas realizadas com recursos orçamentários da União. A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), com uma emenda.

É atribuição da CAE opinar sobre proposições que disponham sobre limites e condições para as operações de crédito da União. Na reunião deliberativa, o relatório foi lido pelo senador Weverton (PDT-MA) e teve pedido de urgência aprovado para análise em Plenário.

— Na verdade, a taxa Libor vai caducar no dia 30 e hoje é dia 27. Eu me penitencio pelo fato de ter sido mandado muito em cima da hora e peço a [aprovação] de urgência para que se possa levar logo para o Plenário — afirmou o senador Jaques Wagner.

Aditamentos

A proposta trazia inicialmente dois artigos. O primeiro estabelece que se subordinarão às normas estabelecidas pela nova resolução os contratos externos de que trata a Resolução do Senado Federal 50, de 1993, que dispõe sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.

Outro item autoriza o Poder Executivo da União a realizar aditamentos aos contratos externos de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor), por outras que vierem a substituí-las no mercado internacional.

De acordo com o relator, “a nova taxa buscará a manutenção da situação financeira da União nos referidos contratos”. Rogério Carvalho considerou que o projeto é meritório, pois busca resolver um problema real que o governo federal enfrentará na gestão do seu passivo financeiro externo. O relator acrescentou emenda para que a resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Audiência pública

Foi aprovado ainda requerimento (REQ 50/2023) do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública para instrução do PL 2.311/2019, que altera o Estatuto do Idoso, "para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)