Prioridades do governo no Congresso

Tatiana Beltrão | 09/02/2021, 10h27

Prioridades do governo no Congresso

Propostas em tramitação no Senado
PEC 186/2019 PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como corte de salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias
PEC 187/2019 PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais, a fim de abater a dívida pública
PEC 188/2019 Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
PLP 137/2020 Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos
PLP 146/2019 Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios
PL 4.199/2020 Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais
PL 5.191/2020 Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos
PL 3.178/2019 Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso
PL 3.723/2019 Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores
PL 7.843/2017 Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica
PLC
8/2013
Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça
PLC 119/2015 Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas
PLS 261/2018 Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias
PLS 216/2017 Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico
PLS 232/2016 Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz
Propostas em tramitação na Câmara
PEC 45/2019 Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional com unificação de tributos sobre consumo. PEC 110/2019, no Senado
PEC 32/2020 Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública
PLP 19/2019 Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão
PL 191/2020 Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas
PL 2.633/2020 Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos
PL 2.646/2020 Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação
PL 3.780/2020 Aumento de pena em caso de abuso de menores de 18 anos cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima
PL 3.877/2020 Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras
PL 4.476/2020 Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas. Antigo PL 6.407/2013
PL 5.518/2020 Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio
PL 2.401/2019 Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação

PL 1.776/2015

Transforma pedofilia em crime hediondo
PL 5.387/2019 Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no país e facilita o uso do real em transações internacionais
PL 5.877/2019 Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa
PL 6.093/2019 Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal
PL 6.125/2019 Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude
PL 6.438/2019 Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos
PL 6.726/2016 Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil
PL 3.515/2015 Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito
PL 3.729/2004 Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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