Pauta Feminina comemora destinação de recursos do Fundo Eleitoral para candidatas

Participantes da Pauta Feminina promovida nesta quinta-feira (24) no auditório do Interlegis comemoraram a vitória obtida na terça-feira (22), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os partidos deverão investir pelo menos 30% da verba do Fundo Eleitoral para as campanhas das mulheres. O mesmo percentual mínimo de tempo deve ser destinado para a propaganda eleitoral.

O debate desta teve como tema Eleições 2018: Mulheres a Caminho das Urnas, reuniu cerca de cem pessoas, entre as quais candidatas a deputada distrital, federal e ao governo do Distrito Federal.

Estimado em R$ 1,7 bilhão, o Fundo Eleitoral foi criado pela lei 13.487/2017 para ser aplicado nas eleições. Ele não se confunde com o chamado Fundo Partidário, estimado em R$ 888,7 milhões e aplicado para custear as atividades partidárias. O Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado, este ano, pela divisão proporcional do Fundo Partidário. Provocado pelas parlamentares, o Tribunal Superior Eleitoral seguiu a relatora Rosa Weber e o parecer da Procuradora Geral, Raquel Dodge, estendendo a proporcionalidade em relação a gênero também para o Fundo Eleitoral.

Consulta

A advogada Luciana Lóssio fez o relato da conquista histórica. Segundo Luciana, ainda quando ela exercia o cargo de ministra do TSE, o então vice-procurador eleitoral geral, Nicolau Dino, contestou a constitucionalidade de um dispositivo da reforma eleitoral de 2015 que estabelecia um teto de 15% para a aplicação máxima de verbas do Fundo Partidário em candidaturas das mulheres, ao mesmo tempo em que a lei obrigava os partidos a terem pelo menos 30% de candidaturas femininas.

— Em boa hora, no mês de março, o Supremo Tribunal Federal declarou o dispositivo inconstitucional, e foi além: interpretou que os partidos deveriam destinar 30% do fundo partidário, pelo menos, para as candidaturas das mulheres — disse Luciana.

A ex-ministra lembrou que à época da Ação de Inconstitucionalidade não havia fundo eleitoral, criado após a proibição de doações de pessoa jurídica. Em articulação com deputadas federais e senadoras, Luciana Lóssio redigiu a consulta para o TSE se pronunciar sobre a validade da destinação de 30% também para a distribuição das verbas do fundo eleitoral.

Compromisso

Coordenadora da bancada feminina na Câmara, a deputada federal Soraya Santos (PR-RJ) destacou o fato de que a advogada e ex-ministra realizou a consulta de modo voluntário, por compromisso com a causa da participação feminina, e que o documento encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher, foi subscrito por 14 parlamentares, mas tinha o apoio de todas as mulheres do Congresso.

— Luciana Lóssio foi precursora de um trabalho de conteúdo jurídico dentro do TSE — declarou.

Segundo ela, houve reações muito negativas à vitória das mulheres no TSE. “Você deu um golpe no nosso dinheiro”, a deputada chegou a ouvir nos corredores na Câmara.

Mais mulheres no poder

Presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul — Capítulo Brasil (FMMB), Emília Fernandes alertou que alguns partidos já se manifestaram contra a decisão adotada pelo TSE.

— O partido que se manifesta contra esta medida não é um partido aliado das mulheres. Nem das mulheres de seu partido e muito menos do país — acusou.

Emilia Fernandes explicou que o tema da Pauta Feminina foi decidido como forma de lançar o projeto “Mais mulheres no poder”, uma iniciativa do Fórum que compreende um cronograma para qualificação de mulheres candidatas. Ex-senadora, ela disse que a questão dos recursos é crucial e que a disputa interna nos partidos é dura.

— Uma coisa é o discurso para fora, outra coisa é a força que lhe dão, o espaço que lhe reservam, os recursos que aplicam na sua campanha — revelou.

Sufragistas

Teresa Cristina Novaes Marques, historiadora e professora da UnB, autora de Bertha Lutz: perfil parlamentar e O Voto Feminino no Brasil, abordou as três gerações de sufragistas brasileiras, como são conhecidas mulheres que, pelo menos desde a Constituinte de 1891, lutaram pelo direito de votarem e ser votadas. Segundo ela, havia um sistema eleitoral no Brasil, mas também um "medo do voto".

Após muito impasse legislativo, o direito foi alcançado no Código Eleitoral de 1932, que reconheciam que as mulheres podiam votar e se candidatar. Teresa destacou que em alguns países, com o Equador, a distância entre poder votar e ser votada foi de trinta anos e que a lei brasileira que não colocou nenhuma restrição ao status marital (em muitos países o direito só alcançava mulheres solteiras, viúvas ou separadas, com exclusão das casadas).

Conhecimento

Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, consultora legislativa do Senado, destacou a importância de as mulheres candidatas conhecerem as possibilidades da Casa à qual se candidatam, para saber o que é de competência legislativa da União, dos estados e dos municípios. Ela abordou as diferentes funções dos parlamentares: fiscalizadora, legislativa, representativa e também judiciária. E destacou a importância da transparência e do bom exemplo como metas para o exercício do mandato.

Camila Almeida, gerente de projetos da ONU Mulheres Brasil destacou o Objetivo 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, bem como a ideia de “não deixar ninguém para trás”, que faz pensar no peso também da desigualdade racial que as estatísticas evidenciam entre brancas e negras no Brasil.

Para Camila, o papel destacado de Luciana Lóssio na conquista histórica obtida no TSE sobre a aplicação do fundo eleitoral mostra que ter mulheres em postos de decisão é fundamental para que mudanças efetivas ocorram. Ela enfatizou que o Marco Normativo da Democracia Paritária, adotado pelo Parlatino em 2015 também contém um modelo de Estado inclusivo, a partir de um projeto de poder ampliado.

O debate foi mediado pela deputada federal Professora Marcivânia (PCdoB-AP) e contou com a presença de parlamentares, de autoridades do Executivo e de uma delegação da OAB Mulheres de Goiás.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)