Senado aprova novo marco legal para o Sine

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que estabelece um novo marco legal para o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo a proposta, as diretrizes do órgão devem ser a otimização do acesso ao trabalho, aos sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica, e o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entres as esferas de governo que o integrem.

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto determina que o Sine seja gerido, executado e financiado pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos das esferas de governo que dele participem. À União caberia, entre outras competências, a coordenação nacional, a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.

Em caráter complementar, a União poderá, segundo o PLC 183/2017, executar as ações e os serviços do sistema que competirem aos outros entes federativos. Já os estados poderão executar as ações e os serviços a cargo dos municípios.O financiamento deverá ser feito pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que, "passados mais de 40 anos de sua criação, não há mais dúvida de que a estrutura e o funcionamento do Sine necessitam de uma nova regulação, que terá impacto positivo no principal objetivo do órgão". O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

O Sine

O Sine foi criado em outubro de 1975, sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indica aos países-membros a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego para a melhor organização do mercado de trabalho. O Sine atua em parceria com entes públicos e entidades sem fins lucrativos. As principais ações oferecidas são a intermediação de mão-de-obra e a habilitação ao seguro-desemprego.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)