Comissão da MP da dívida previdenciária rural fará duas audiências este mês

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 793/2017 aprovou nesta terça-feira (5) seu plano de trabalho. A MP abre prazo até 29 de setembro para que todos aqueles que têm dívidas com a previdência rural se cadastrem para que possam se beneficiar do programa de regularização tributária rural.

A comissão decidiu realizar duas audiências públicas, nos dias 12 e 13 de setembro, com representantes da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda, do agronegócio e de ONGs.

Houve protestos por parte de deputados e senadores contra os percentuais determinados para a adesão ao programa. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) lembrou que várias vezes o governo foi acusado e condenado pela Justiça por estar cobrando duas vezes o mesmo imposto.0

- É importante dizer que produtor rural não é diferente, seja grande, médio ou pequeno. Todos são valorosos, têm o seu mérito e merecem o nosso respeito. A Justiça, de forma morosa, levou mais de dez anos para julgar. No primeiro caso, inclusive, ela disse: 'É bitributação' - lembrou a senadora, explicando que o governo estava cobrando duas vezes a Previdência de quem tinha funcionário.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi um dos que propôs que o governo emita uma nova medida provisória, já que o Senado pode votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, que elimina a cobrança retroativa das dívidas previdenciárias rurais que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegais.

- Agora com a nova decisão da resolução do Senado, mais a medida provisória, acho que é o momento de o governo sentar com as partes e fazer uma proposta que venha conciliar os dois interesses: do governo e do produtor - disse o deputado, ao defender a edição de uma MP "de acordo com o consenso geral" para evitar "uma demanda judicial sem fim".

A MP 793 deve ser votada até 29 de setembro.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)