Veja como é hoje o foro privilegiado

Da Redação | 12/04/2017, 19h19

EXECUTIVO

Presidente da República Vice-presidente Ministros de Estado Advogado-Geral da União
Crimes
Comuns		 STF STF STF Constituição não aborda
Crimes de Responsabilidade Senado Senado Senado (quando conexos com o Presidente) Senado
STF (demais casos)
EXECUTIVO

Governadores Prefeitos Comandantes    militares Chefes de missões diplomáticas permanentes
Crimes
Comuns		 STJ
 Tribunais de Justiça STF
 STF
Crimes de Responsabilidade Constituição não aborda Constituição não aborda Senado (quando conexos com o Presidente) STF
STF (demais casos)
JUDICIÁRIO
Ministros do STF
Ministros de STJ, TST, TSE e STM		 Membros do CNJ
Desembargadores e membros de TRFs, TRTs e TREs		 Juízes federais Juízes estaduais
Crimes
Comuns		 STF STF Constituição não aborda STJ TRFs Tribunais de Justiça
Crimes de Responsabilidade Senado STF Senado STJ TRFs Tribunais de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procurador-Geral da República Membros do CNMP Membros do Ministério Público da União Membros dos ministérios públicos estaduais Membros do Ministério Público que oficiem perante tribunais
Crimes
Comuns		 STF Constituição não aborda TRFs Tribunais de Justiça STJ
Crimes de
Responsabilidade 
Senado Senado TRFs Tribunais de Justiça STJ
LEGISLATIVO

Deputados federais e senadores Ministros do TCU Membros de tribunais e conselhos de contas estaduais e municipais
Crimes Comuns STF STF STJ
Crimes de Responsabilidade Não se aplica STF STJ

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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