Comissão mista aprova MP que modifica área de preservação ambiental no Pará

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 756/2016 aprovou nesta terça-feira (11), com 12 votos favoráveis, 3 contrários e duas abstenções, o relatório do deputado José Priante (PMDB-PA). O texto aprovado altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA).

Essa nova APA será administrada pelo Instituto Chico Mendes, a quem caberá tomar as medidas necessárias para sua conservação. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.

Respeito aos produtores

Segundo José Priante, o texto vem ao encontro da expectativa da população de Novo Progresso sem atropelar as preocupações ambientais.

- Fizemos uma configuração que respeite as pessoas que estão produzindo há muitos anos na região e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente. Estamos aproveitando a medida provisória para criar um ambiente de paz e tranquilidade em todo um território - disse.

Críticas

O texto foi bastante criticado por parlamentares da oposição, que não concordaram que as alterações fossem feitas por meio de medida provisória. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que apresentou voto em separado contrário à MP 756, acredita que a medida pode levar à redução de áreas protegidas na Amazônia. As categorias floresta nacional (Flona), APA e parque nacional, lembrou, são diferentes e implicam em diferentes formas de conservação.

- Transformar Flona em APA flexibiliza para liberar as terras para regularização como posse privada - explicou.

Sem debates

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) entendeu que tratar do assunto por medida provisória é uma forma de saltar debates com a sociedade. José Priante rebateu dizendo que alterações em limites de áreas de conservação por meio de medida provisória não são uma inauguração do atual governo.

- Em 2011, a MP 542 alterava limites de três parques nacionais. Portanto, não é novidade - afirmou.

Dirimir conflitos

O relator também não concordou com a crítica a respeito da transformação de Flona em APA, como se APA fosse uma espécie de “patinho feio” entre as unidades de conservação.

- Essa modalidade foi criada para dirimir conflitos sociais. Não é possível ampliar uma floresta onde já existem propriedades, centenas de agricultores produzindo, milhares de cabeças de gado. APA é uma alternativa para que possamos encontrar um equilíbrio entre a conservação do meio ambiente e os conflitos sociais - afirmou.

O presidente da comissão mista, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), defendeu o relatório de José Priante. Para o senador, a melhor forma de preservação ambiental importa em dar condições de vida aos que vivem no local.

- Tudo o que o relator colocou no seu parecer foi discutido ao longo de uma década - afirmou.

Matérias estranhas

Janete Capiberibe criticou, ainda, emenda acatada pelo relator que altera a categoria de unidade de conservação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, ambos no Pará. O texto aprovado também alterou os limites da Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, e passou a denominá-lo Parque Nacional da Serra Catarinense.

O relatório, segundo Capiberibe, extrapolou o objetivo da MP ao adicionar “matérias estranhas” ao texto original, o que é proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

- Serra do Cachimbo e Parque Nacional de São Joaquim devem ser tratados em outro projeto de lei, com debate de todos os envolvidos - defendeu.

Desenvolvimento do turismo

Sobre a Serra do Cachimbo, o relator disse que o que se pretende é oportunizar o desenvolvimento do turismo em uma região com atrativos para tal, como cachoeiras.

- A reserva biológica impede qualquer tipo de atividade turística, o parque não. Estamos tentando construir uma solução para esse conflito que já perdura há tanto tempo - esclareceu.

A medida provisória será encaminhada para votação pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)