Flexa pede que Congresso faça ajuste do número de deputados por estado
Da Redação e Da Rádio Senado | 15/02/2017, 17h56
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que tem por objetivo ajustar o número dos deputados federais por estado à população das unidades da federação. O PLS 315/2016 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Flexa Ribeiro lembrou que a Constituição estabelece que o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições. Ressaltou que esse ajuste deve ser feito em 2017.
— Apesar do que estabelece o texto constitucional, a regra de proporcionalidade não vem sendo respeitada, em razão da clara omissão, por parte do Congresso, em exercer sua prerrogativa — afirmou o senador.
O parlamentar recordou que em 1993, por meio de Lei Complementar 78, o Congresso chegou a tratar parcialmente da matéria, delegando ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fixação da representação de cada estado na Câmara dos Deputados. Com base nessa lei e por meio da Resolução 23.389, de 2013, o TSE redefiniu a distribuição do número de deputados federais por estado, a qual teria efeito para a 55ª Legislatura, que se iniciou em 2015.
Entretanto, em 18 de junho de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) , ao analisar ações que questionavam a alteração realizada por meio da resolução do TSE, julgou inconstitucionais a Lei Complementar 78/1993 e a resolução do TSE, concluindo que não seria competência daquele tribunal legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral. Para o STF, o ajuste no número de cadeiras na Câmara, conforme determinação constitucional, só poderia se dar por meio de Lei Complementar de autoria do próprio Congresso Nacional.
Flexa Ribeiro frisou que o seu projeto não aumenta o número de 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, apenas busca readequar o número de deputados por estado à população, de acordo com o último censo do IBGE.
— Sem a compatibilização do número de representantes com o total de representados, a votação de importantes matérias fica prejudicada, abalando-se as estruturas basilares do sistema representativo brasileiro — afirmou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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