Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (29) o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016 - Complementar,  que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado (VET 51/2016) o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Na justificativa, o governo afirma que a alteração no projeto feita no Congresso desvirtuou o Regime de Recuperação Fiscal, previsto no segundo capítulo, e trouxe um risco fiscal elevado para a União.

O projeto que seguiu para a sanção preservou a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação — medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (Emenda 95).

Em relação ao texto aprovado pelo Senado, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira. Esses estados poderiam, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Contrapartidas

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. A Câmara deixou essa negociação a cargo das assembleias estaduais.

Desde que o texto foi aprovado pela Câmara, no último dia 20, o governo afirma que não tem como renegociar os débitos sem a fixação em lei das contrapartidas dos governos estaduais.

Ontem, o Ministério da Fazenda informou que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

O texto sancionado (Lei Complementar 156/2016) prevê apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Com a decisão de vetar parte do projeto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação de uma proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)