Relator do Orçamento: prazo para repatriação pode atingir verbas da saúde

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (PLN 18/2016), afirmou que o financiamento da saúde no próximo ano corre o risco de ficar abaixo do piso constitucional, caso o Congresso mantenha o prazo de seis meses para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior.

Segundo Braga, os investimentos em saúde dependem das verbas da repatriação para alcançar o patamar de 15% da receita corrente líquida, determinado pelo artigo 198 Constituição. No entanto, o senador observou que os novos termos da repatriação, aprovados pelo Senado no fim de novembro (PLS 405/2016), podem prejudicar a arrecadação.

- A lei está dando um prazo muito elástico. Isso significa dizer que a Receita [Federal] não terá como fechar os números da repatriação antes do término do primeiro semestre. Se isso não for corrigido, muito provavelmente haverá contingenciamento no início do ano que vem e o acordo em torno da saúde não entrará em vigor.

Esse contingenciamento, de acordo com o senador, pode custar até R$ 10 bilhões ao orçamento da saúde. Braga explicou que o problema pode ser evitado se o projeto for alterado para se reduzir o prazo, permitindo que o dinheiro da repatriação entre nos cofres da União mais cedo.

O texto está na Câmara dos Deputados (PL 6568/2016), em regime de urgência, e precisa passar por três comissões antes de ir ao Plenário. Caso haja a mudança, ele terá de voltar ao Senado.

O novo prazo foi aprovado em meio a críticas de vários senadores. O próprio Eduardo Braga havia apresentado uma emenda para permitir a adesão somente até o mês de março. Inicialmente acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda acabaria derrubada na votação em Plenário.

Votação

O Congresso Nacional deve votar o projeto do orçamento de 2017 na próxima quinta-feira (15). Na véspera, está prevista a votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator afirmou ter conversado com cerca de 200 parlamentares durante o final de semana e garantiu haver um “entendimento claro” para aprovar o relatório:

— Esta é a primeira ação concreta de teto de gastos públicos no Brasil. É a primeira legislação que terá efeito prático para dar sinais ao mercado de que há compromisso com o realismo orçamentário. Não aprovar isso pode ter consequências dramáticas para a economia e para a recuperação do país.

Braga defendeu que a aprovação do texto deverá abrir espaço para a redução de juros, criando um clima favorável a investimentos de longo prazo. Dessa forma, explicou, o país entra na rota da retomada do crescimento e da redução do desemprego.

O senador ressaltou que a LOA atual ainda espelha a crise fiscal, pois prevê – em concordância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017. Isso representará o quarto ano consecutivo de crescimento da dívida pública brasileira. No entanto, Braga destacou que, se a expectativa de receita se confirmar e os indicadores macroeconômicos apresentarem recuperação, esse déficit pode ser até menor.

Teto

O relator também deu destaque à aplicação do teto de gastos - previsto na PEC 55/2016 - sobre o Orçamento do próximo ano. Ele disse que, apesar das restrições consideradas na formulação orçamentária, foi possível preservar as áreas sociais mais importantes:

— O teto foi muito rígido e bastante rigoroso. A revisão de receita este ano implicou em um aumento do teto do gasto da ordem de apenas R$ 9,5 bilhões para 2017. Significou um corte em subvenções econômicas e áreas de custeio, preservando saúde, educação e segurança pública.

A PEC 55 terá sua votação final no Senado na terça-feira (13). Braga, porém, chamou a atenção para o fato de que apenas o seu relatório leva em consideração o texto atual da PEC. O projeto original do Orçamento, segundo ele, baseava-se na primeira versão da proposta, que acabou sofrendo modificações durante o processo de análise na Câmara dos Deputados.

Como a rejeição do relatório implicaria a votação do texto original da LOA, Braga alertou para o risco de o país chegar a 2017 com uma lei orçamentária na qual a PEC do teto de gastos — caso aprovada — não estaria representada. Isso significaria esperar mais um ano para efetivamente aplicar as medidas de limitação da despesa, que ele considera importantes para o restabelecimento econômico do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)