Lasier quer que Senado aprove presidente da EBC

A discussão sobre a importância do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), extinto com a medida provisória 744/2016, foi o destaque da audiência pública realizada nesta quinta-feira (24) para instruir a votação da matéria, ou seja, fornecer elementos aos senadores para a tomada de decisão.

O atual presidente da empresa, Laerte Rímoli, acusou o colegiado de ser partidarizado e de interferir demais na gestão administrativa. Já o antecessor de Rimoli, Ricardo Melo, argumentou que sem o conselho, integrado majoritariamente, segundo ele, por representantes da sociedade civil, a TV Brasil converte-se de "pública" em "estatal" e se põe a serviço do "governante da vez", papel que deveria ser da NBr, hoje responsável pela divulgação das atividades do Poder Executivo.

Na opinião de Laerte, o conselho desvirtuou-se por ter servido a uma causa política. Desde a posse dele, ocorrida em maio,  e no exercício intermitente do cargo, até setembro, os conselheiros o teriam recebido com hostilidade, o que afetou o funcionamento da empresa, ao avalizar decisões danosas à gestão financeira da estatal.

Laerte afirmou ter recebido a EBC com um déficit de R$ 93 milhões no orçamento, que estaria sendo equalizado por meio de cortes em contratos “esquisitos” de jornalistas alinhados com a gestão anterior. Ele citou igualmente o contrato de retransmissão de futebol feminino de uma liga do interior do estado São Paulo, a um custo de R$ 2,8 milhões por ano, que está sob auditoria.  Após o saneamento das contas, o rombo caiu para cerca de R$ 39 milhões, mas ainda é preocupante, conforme avaliou.

Já para o ex-presidente da entidade — que negou o rombo orçamentário – a MP 744 representa “a liquidação da comunicação pública no Brasil”, pois transfere ao Presidente da República muito poder sobre a empresa, inclusive o de demitir seu presidente e os demais diretores a qualquer momento,  e ainda acaba com o conselho curador, a seu juízo, o responsável por garantir a pluralidade de opiniões da sociedade sobre a programação.

— Uma empresa sem um conselho independente, sem um presidente com liberdade de ação e um mandato definido e sem financiamento garantido, não é pública, é do governo, é estatal, é um ministério, porque a sociedade perde o controle sobre o que deveria ser um órgão para garantir pluralidade — opinou.

Ele citou como exemplo de uma decisão baseada no bem para a sociedade, e não em seu valor comercial, a veiculação de desenhos infantis, um dos carros chefes da EBC. Nenhuma emissora aberta e comercial o faz, pois uma série de restrições legislativas impedem propagandas e, consequentemente, o lucro dessas TVs com a programação infantil.

Retorno

Laerte Rímoli reconheceu que a existência do conselho curador ou de um órgão assemelhado, dando voz à sociedade, é importante. No entanto, frisou serem necessárias mudanças para a escolha dos representantes, de modo que o conselho seja de fato multifacetado e pluripartidário, e não dê voz a apenas um espectro político. Segundo o presidente da EBC, a maioria dos integrantes do extinto conselho era ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e ao Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), ou eram pessoas que anunciavam sua simpatia pelo PT, partido que administrou o país por 13 anos e que criou a TV pública, em 2009.

- A MP acabou com um conselho curador que estava deturpado, não agia como conselho. Isso não quer dizer que não possa ressurgir agora e que realmente cuide de programação, não de invadir a administração e ajudar a aumentar o rombo, que já é grande – ponderou.

Para Laerte, o governo tem esperança de que surja um novo conselho consultivo de programação que “seja mais consequente, sem pensamento único” e tenha menos representantes, o que também significaria mais economia. As despesas com o conselho seriam da ordem de R$ 1 milhão ao ano.

Mudanças

O relator da MP 744/2016, senador Lasier Martins, afirmou que está coletando informações para tentar chegar a um texto que contemple os dois lados. O parlamentar avalia a possibilidade estabelecer mandato fixo para o presidente, que passaria por sabatina no Senado, a exemplo de diretores de agencias reguladoras. Mas disse concordar em que a EBC estava "muito aparelhada" pelo partido até então no governo, onerada por custos altos, inclusive em matéria de salários pagos "a algumas figuras", e sem a contrapartida em bons índices de audiência.

A relatora revisora, deputada Angela Albino (PCdoB-SC), defendeu o restabelecimento do conselho curador no texto da MP. Para ela, o papel do conselho curador é brigar com o presidente, sempre em busca do melhor para a sociedade.

— O melhor produto que seria manter o conselho, fazendo os ajustes necessários, para garantir sua independência. Se houve contaminação de perfil partidário, não podemos jogar a bacia, o bebê e a água fora — opinou, recriando o ditado popular sobre o malefício do rigor excessivo, capaz de destruir o que há de bom junto o que há de ruim.

Conselho

O colegiado extinto pela MP era formado por 22 pessoas, sendo 15 representantes da sociedade, escolhidos por chamamento público e nomeados pelo Presidente da República. Os outros sete representavam órgãos governamentais, como os ministérios da Cultura e a Secretaria de Comunicação. A cada reunião, seus integrantes recebiam R$ 3,3 mil. Pelo menos um encontro por mês era obrigatório, mas havia convocações extraordinárias.

Cabia a esses conselheiros opinar sobre a programação, mas eles também tinham poder de destituir o presidente da EBC, ao prestar-lhe voto de desconfiança, por maioria simples.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)