Secretário do TCU diz que pedaladas foram 'artifício' para fraudar estatísticas fiscais

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta segunda-feira (13) o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Tiago Alves Dutra. Depondo na condição de testemunha, ele afirmou que os atrasos de quitação do Plano Safra com os bancos públicos foram um “artifício deliberado” do governo federal para fraudar as estatísticas fiscais e “maquiar” as contas públicas.

Dutra explicou que o governo começou a quitar os débitos com os bancos apenas após intervenção do TCU, no final de 2015. Além disso, ele relatou que o Banco Central não computava esses passivos nas estatísticas fiscais, que acabavam “distorcidas”. Segundo ele, foi isso que impediu que a prática fosse detectada mais cedo.

- O TCU não poderia atuar sem indícios que o induzissem. Não havia transparência do Banco Central antes de janeiro de 2016. Essas distorções têm impacto para fins de verificação bimestral da meta e também nas decisões dos agentes econômicos e na credibilidade das estatísticas fiscais - explicou.

O secretário defende que os atrasos sejam considerados como operações de crédito porque, em sua análise, eles foram sistemáticos e prolongados, extrapolando prazos operacionais. Além disso, o fato de o governo não ter atuado espontaneamente para eliminar os débitos demonstraria que a prática foi deliberada.

- A diferença entre um erro e uma fraude é a intenção - afirmou.

Questionado sobre a possível responsabilização pessoal da presidente afastada Dilma Rousseff, Dutra disse que há registros documentais de que a equipe econômica do governo federal foi alertada por técnicos do Tesouro sobre as irregularidades nos pagamentos. Ele apontou também que a quitação de 2015 só foi possível por causa da mudança da meta fiscal daquele ano, que expandiu o déficit e criou espaço fiscal para o pagamento – uma ação de iniciativa direta da presidente.

O depoente esclareceu que todas as suas manifestações estão embasadas na análise da área técnica do TCU sobre as contas presidenciais de 2015, mas observou que o tribunal ainda não tem uma decisão definitiva sobre elas. Isso só acontecerá quando o plenário votar o parecer que será elaborado pelo relator, ministro José Múcio Monteiro, com base na análise técnica.

Defesa

O advogado da presidente afastada, José Eduardo Cardozo, e os senadores da oposição contestaram o uso da palavra "fraude" pela testemunha para descrever os atos. Eles alegaram que o termo não é usado em nenhum parecer técnico ou decisão do TCU e busca tendenciar o julgamento. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), acolheu o questionamento e pediu a Dutra que não o utilizasse.

Cardozo argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não descreve os atrasos nos pagamentos aos bancos públicos como operações de crédito. Ele disse que apenas recentemente o TCU firmou entendimento em relação a essa questão, mas, como os atos são anteriores ao acórdão, não é possível julgar a presidente Dilma Rousseff nessas condições.

- Querer penalizar o período pretérito, em que a própria assessoria técnica tinha dúvidas sobre isso, me parece bastante estranho. Não há uma interpretação linear da lei. O TCU tem direito de ter a sua posição, mas que não criminalize quem não a tenha. Não se pode dizer que agiu de má fé quem não agiu de acordo com aquilo que o tribunal posteriormente passou a entender - afirmou.

O advogado explicou que operações de crédito são apenas aquelas em que há contrato e vínculo obrigacional, e que essa definição não se aplica aos repasses do Plano Safra porque eles estão regidos pela lei que normatiza o programa. O secretário Tiago Dutra apontou que a LRF reconhece modalidades de operações de crédito sem contrato. Cardozo rebateu que isso demonstra que a LRF é precisa em relação aos atos que devem ser considerados operações de crédito.

Acusação

A advogada Janaína Paschoal, uma das autoras da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma, disse que o depoimento de Tiago Dutra demonstra que os atrasos nos pagamentos do Plano Safra tinham a intenção de esconder a situação das contas públicas. Para ela, o governo só efetuou a quitação dos passivos quando a prática já havia sido identificada.

Ficou claro que o pagamento foi feito porque não era mais interessante continuar com esse proceder, já havia a determinação da escrituração dos empréstimos. Até então, eles não eram conhecidos porque foram maquiados.

Janaína argumentou também que o pagamento dos débitos não anula o crime cometido, uma vez que os efeitos já haviam sido causados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)