Combate à corrupção não pode trazer sacrifício de direitos, afirma ex-ministro do TSE

“Condutas vedadas aos agentes políticos em ano de eleições” foi o tema do Seminário Fenalegis, realizado no auditório do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal na manhã desta terça-feira (23). O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias fez uma apresentação sobre o assunto na qual destacou o fato de o país atravessar uma “encruzilhada” em que o combate à corrupção dá aos agentes públicos a sensação de enfrentarem proibições maiores do que as suas possibilidades de ação.

O ex-ministro observou, no entanto, que o momento é oportuno para o debate e o amadurecimento, favorecendo a busca de melhores práticas na administração pública.

Joelson Dias frisou que o único caminho para o agente público não ter suas ações questionadas passa pelo conhecimento das garantias e das vedações previstas em lei. Historicamente, continuou, há exemplos de sanções que não foram adequadamente aplicadas ou foram aplicadas com desequilíbrio.

Por isso, a necessidade, segundo ele, de se dar ao tema a atenção que merece, de forma a assegurar o tempo e a tranquilidade necessários para a apresentação dos recursos.

— Nossa sanha em combater a corrupção não pode custar nossas liberdades e direitos — afirmou.

Joelson acrescentou que existe atualmente um deficit de participação popular na esfera política e que a ação cidadã não se esgota com o voto. Para a recuperação da credibilidade dos políticos, ele diz que é preciso reduzir a diferença entre as demandas da sociedade e a defesa dessas demandas pelos representantes eleitos.

Improbidade

O tema "improbidade administrativa na gestão", tratado pela especialista em Direito Administrativo, Marilda Silveira, marcou o início dos trabalhos do Seminário Fenalegis no período da tarde desta terça-feira.

Marilda, que é diretora no Instituto Brasiliense de Direito Público, reforçou a tese de que todo ato administrativo necessita estar fortemente motivado por fatos a fim de justificar ou afastar ações de improbidade administrativa. Ela esclareceu que existe um grande impasse com relação ao escopo da improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência tem anotado como “dolo genérico” todas as ações que não sejam claramente classificadas de mero ilícito ou ato culposo.

— Daí a necessidade da justificação e embasamento dos fatos de forma preventiva, uma vez que a inegibilidade e a suspensão dos direitos políticos figuram como penalidades do ato de improbidade administrativa dolosa devidamente comprovada —, afirmou.

O tema improbidade administrativa na gestão, tratado pela especialista em Direito Administrativo, Marilda Silveira, marcou o início dos trabalhos do Seminário Fenalegis no período da tarde de terça-feira.

Marilda, que é diretora no Instituto Brasiliense de Direito Público, reforçou a tese de que todo ato administrativo necessita estar fortemente motivado por fatos a fim de justificar ou afastar ações de improbidade administrativa. Em sua fala, ela esclareceu que existe um grande impasse com relação ao escopo da improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência tem anotado como “dolo genérico” todas as ações que não sejam claramente classificadas de mero ilícito ou ato culposo. Daí a necessidade da justificação e embasamento dos fatos de forma preventiva, uma vez que a inegibilidade e a suspensão dos direitos políticos figuram como penalidades do ato de improbidade administrativa dolosa devidamente comprovada.

No período da tarde os presentes ainda discutiram a devolução de recursos ao Poder Executivo e participaram do painel “Autonomia dos Legislativos Municipais”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Fenalegis

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)