PEC pretende restringir ainda mais edição de medidas provisórias sobre assuntos tributários

Da Redação | 20/01/2016, 12h58 - ATUALIZADO EM 20/01/2016, 14h26

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou, no fim de 2015, uma uma proposta de emenda à Constituição (PEC 137/2015) que proíbe o Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. Caiado apresentou a PEC atendendo a sugestão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), da Associação Comercial de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Atualmente, a Constituição já veda MPs que aumentem ou criem impostos, mas a proibição não vale para os impostos sobre Importação (II), sobre Exportação (IE), sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF).

A PEC 137/2015 acaba com essas quatro exceções. Segundo Caiado, a regra em vigor hoje "não parece ser suficiente para evitar excessos, o que tem gerado uma enorme insegurança jurídica para o contribuinte brasileiro".

Anterioridade

A proposta também determina o prazo mínimo de seis meses após a criação do imposto para que União, estados e municípios possam cobrar do contribuinte. Atualmente, devem ser observados apenas 90 dias, regra que é tecnicamente chamada de Princípio da Anterioridade Tributária.

O senador parte da premissa de que os contribuintes, principalmente as pessoas jurídicas, "necessitam de maior tempo para conceber e executar suas estratégias empresariais".

O prazo de seis meses, no entanto, não é válido para empréstimos compulsórios, II, IE, IOF. Para esses, continua valendo o prazo de 90 dias.

A PEC 137/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)