Projeto sobre terceirização é criticado em audiência da CDH em Rondônia

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou em Porto Velho (RO), na quinta-feira (22),  mais uma audiência pública sobre o projeto de lei (PLC 30/2015) que regulamenta o trabalho terceirizado no país. O debate faz parte de um conjunto de reuniões que vêm sendo realizadas pela comissão em todo o país para debater a proposta. Nesta sexta-feira (23), a CDH terá reunião em Rio Branco, no Acre.

Em Porto Velho, o projeto foi criticado pela maioria dos convidados e pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele disse considerar a proposta um "retrocesso nas relações entre empregados e patrões". O parlamentar reconheceu que o país vive uma crise econômica, mas ressaltou que, historicamente, o trabalhador é sempre chamado “a pagar a conta”.

Paulo Paim disse que “o terceirizado é tratado como trabalhador de segunda, terceira e até de quarta categoria” e lembrou que, mesmo trabalhadores contratados, repudiam o tratamento diferenciado dados aos terceirizados.

— O PLC 30 é a revogação dos direitos do trabalhador e ouvindo a todos vamos construindo nossa proposta — afirmou o parlamentar, depois de lembrar que a cada 100 reclamações trabalhistas na Justiça, 80 são de terceirizados.

Críticas

A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luzinália de Souza Moraes, disse que o projeto preocupa principalmente por permitir a contratação de terceirizados inclusive na atividade-fim.

— Nós dizemos não a terceirização. Esse PL legitima a venda da força de trabalho de forma irrestrita ofendendo princípios constitucionais [...] Terceirizados recebem em média 30% a menos do que um contratado, além de terem menos direitos trabalhistas — destacou a juíza.

A procuradora do trabalho Mariele Viana de Cardoso destacou possíveis consequências da aprovação da proposta. Uma delas seria "colocar nos ombros do trabalhador os custos sociais".

— Trabalho não é mercadoria. O terceirizado é um contratado celetista, mas com direitos esvaziados. Se provarem que haverá melhorias de condições de trabalho e de direitos, sou capaz de mudar de opinião. É preciso dizer não à precarização ao trabalho — disse.

Opinião semelhante têm os sindicalistas que participaram da audiência. O presidente da CUT em Rondônia, Itamar Ferreira, por exemplo, afirmou que a aprovação do projeto vai ao encontro do pensamento do empresário brasileiro que quer transformar o trabalhador em mão de obra chinesa.

— Um dos aspectos maléficos da terceirização é a alta rotatividade. O trabalhador não fará carreira na empresa por sua competência, mas de acordo com a vontade do empregador para gerar menos impostos para sua demissão. “É um trabalho análogo ao de escravos — afirmou Itamar.

Sete cabeças

O superintendente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Gilberto Baptista, disse não concordar com todas as teses defendidas pelo senador Paim e afirmou admirá-lo pela forma como defende suas ideias e projetos.

Para ele, a terceirização não é "esse bicho de sete cabeças que estão pintando". Todavia, disse ser necessária a regulamentação dos atos para evitar a insegurança jurídica. Segundo Gilberto Baptista, atualmente, o índice de terceirização na indústria é de 54%.

— Redução de custo não tem nada a ver com precarização dos serviços. Nós da indústria somos a favor da regulamentação da terceirização — afirmou.

Audiências até maio

Segundo Paulo Paim, as audiências sobre o tema prosseguem até maio do ano que vem. A exemplo do ocorrido em outros estados, os participantes da audiência de Rondônia aprovaram uma carta contra o projeto.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa de Rondônia

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)