Lei das Estatais servirá para privatizar patrimônio público, acusam sindicalistas

Dirigentes sindicais pediram nesta terça-feira (22), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a retirada da urgência do Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015). Para eles a proposta, apresentada como forma de aprimorar a gestão dessas empresas, seria na verdade uma ameaça ao patrimônio dos brasileiros porque promoveria, na prática, uma privatização generalizada.

Integrante da Agenda Brasil, que reúne um conjunto de medidas de incentivo à retomada do crescimento econômico, o projeto foi debatido em audiências públicas anteriores na comissão mista que elaborou a proposta. Embora esteja na pauta da sessão Plenária desta terça-feira, ainda não há acordo para sua votação. Se depender dos  representantes dos trabalhadores, a proposta deve voltar a ser debatida pelas comissões do Senado.

Eles alegam que o projeto aproveita um momento de fragilidade do governo e da imagem das empresas estatais, especialmente da Petrobras, pivô de um esquema de corrupção envolvendo construtoras e políticos, para pôr em curso um processo de desmantelamento do estado.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), prometeu dialogar com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da atual versão do projeto, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com líderes partidários para aprofundar o debate.

Entre outros pontos, o texto estipula que empresas públicas e de sociedade de economia mista serão agora constituídas sob a forma de sociedade anônima. Dá também prazo de dois anos para que essas empresas coloquem, pelo menos, 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo é garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do conselho de administração pelos minoritários.

Representante de trabalhadores da Petrobras, Deyvid da Silva disse que o projeto prolonga debate já superado, em sua opinião, nas Eleições de 2014, que colocou de um lado defensores do “Estado mínimo” e, de outro, aqueles que veem como importante a manutenção de setores estratégicos nas mãos do governo:

—  O projeto traz a possibilidade de, infelizmente, termos o capital financeiro determinando decisões em empresas que são instrumentos de implementação de políticas públicas de Estado — apontou.

Opinião semelhante tem Jair Pedro Ferreira, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Segundo ele, com a justificativa de garantir transparência, o projeto obriga essas empresas a abrirem o capital à iniciativa privada, o que contraria os interesses dos trabalhadores e da maior parte da população brasileira:

— O mercado está preocupado em garantir os recursos dos seus investidores. Não está preocupado com o cidadão — afirmou.

Caixa

Se o projeto for aprovado da forma que está a Caixa Econômica Federal, que hoje é uma empresa pública, subordinada diretamente ao governo, contará com a participação de outros acionistas na sua gestão. Não é o que espera Juliana Donato, do Conselho de Administração do Banco do Brasil. Ela lembrou que nos primeiros dias do ano, o governo tentou transformar a Caixa em uma Sociedade Anônima, mas recuou após mobilização dos sindicatos.

—  A maioria da população brasileira é contra as privatizações. É contra a entrega do patrimônio público — disse ela.

Para João Antônio de Moraes, da Federação Única dos Petroleiros, a abertura do capital da Caixa, do BNDES e de outras instituições públicas ameaça programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida:

— Um banco que tenha como prioridade o mercado de capitais certamente não pode financiar a casa para os pobres — disse.

Integrante do conselho de administração da Caixa, Maria Rita Serrano disse que os meios de comunicação vendem uma falsa imagem de que a privatização é o caminho para moralizar a gestão:

— Como se os modelos privados de gestão fossem a sétima maravilha do mundo, como se as empresas privadas não tivessem sérios problemas de governança e mesmo de transparência. O HSBC talvez seja o mais recente. A multinacional está agora com sérias denúncias de corrupção, de lavagem de dinheiro —  ponderou.

Conselhos de Administração

Outro ponto controverso do projeto, de acordo com as lideranças sindicais, é a restrição à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária. De acordo com a proposta, os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes também não poderão de parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.

— O que tem de mais perverso nesse projeto é a criminalização da política: dizer que ser militante [de partido político] é não ter competência para assumir os conselhos — criticou a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Jacy Afonso, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou a proposta como uma afronta aos direitos democráticos. Segundo ele, só serão enquadrados no perfil pessoas que atendam aos interesses do capital:

— É como botar uma raposa para cuidar do galinheiro — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)