Comissão discute aumento do capital estrangeiro em empresas áreas

A comissão de especialistas que trabalha na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) voltou a tratar, em reunião nesta segunda-feira (14), da participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas do país, atualmente limitada em 20%. O objetivo foi ouvir representante da Comissão de Valores Mobiliários, Fernando Soares Vieira, que responde pela Superintendência de Relações com Empresas. Ele falou sobre arranjos societários que, na prática, estão permitindo às empresas ampliar a capitalização externa além do limite legal.

Fernando Vieira explicou que, desde 2001, a proporção entre ações ordinárias e preferenciais nas companhias de capital aberto é de 50% para cada espécie. Porém, as empresas entenderam que, para conseguir reforçar a capitalização, principalmente via capital estrangeiro, precisariam ter uma estrutura de capital “não convencional”. No caso, mesmo mantendo a proporção entre ações ordinárias e preferenciais, passaram a garantir vantagens extras às novas emissões de papeis preferenciais.

— Obviamente, quem coloca mais dinheiro na companhia pretende ter maiores dividendos; financeiramente, uma resposta maior — comentou.

Histórico

Segundo Fernando Vieira, a Azul recorreu a esse arranjo há cerca de um ano e meio. Então, alegou junto à CVM que, em razão das restrições do CBA, sua estrutura de capital teria que ser diferenciada e, por isso, promoveu alterações no seu estatuto. A área técnica se manifestou de modo contrário, mas a empresa recorreu ao colegiado superior, que engloba o presidente do órgão e as quatro diretorias. Por unanimidade, os argumentos foram aceitos e concedido o registro como companhia aberta.

— Por questões de mercado, depois a companhia acabou não levando à frente o pedido de registro, mas ficou essa jurisprudência na CVM — assinalou.

A companhia TAM, depois da fusão com a chilena LAN, também obteve novo registro na CVM, agora como companhia estrangeira. Mais recentemente, informou Vieira, a Gol seguiu a mesma linha da Azul e promoveu uma reestruturação de capital para ampliar a capitalização por meio de investimentos do exterior. Sem problemas, já conseguir o registro no órgão.

Regras próprias

Viera salientou que, de todo modo, não cabe à CVM dizer se a flexibilização do capital estrangeiro no setor aéreo é ou não uma medida adequada ao país. Segundo ele, os critérios do órgão são outros, cabendo às empresas apenas declarar nos formulários de registro qualquer tipo de restrição decorrente de outras áreas. Para a CVM, explicou, qualquer companhia pode ter controle estrangeiro.

— Quem não permite que as empresas áreas tenham controle estrangeiro é o CBA, e por essa razão elas estão adequando seus estatutos de forma que a área técnica considera ‘não convencional’, mas que vem sendo acatada pelo colegiado da CVM — destacou.

Em agosto, a comissão de reforma do CBA já havia tratado da participação do capital estrangeiro nas aéreas, quando aprovou relatório parcial sugerindo a abertura de 100% do capital das empresas. O presidente da comissão, Goerges Ferreira, observou então que o debate continuaria “acalorado”, pois ainda faltam o texto final da comissão e a análise da comissão jurídica, além da revisão da própria Consultoria do Senado.

— Até lá vamos recomendar o modelo adequado. A comissão vai sugerir. Não haverá consenso — afirmou.

Ao fim dos trabalhos, o anteprojeto com todas as sugestões  será convertido em projeto de lei, começando a tramitar na Casa. As alterações vão depender também de aprovação da Câmara dos Deputados.

Desburocratização

Nesta segunda-feira, participou também da audiência Daniel Alves da Cunha, especialista da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atua na área de regulação. Ele participa de grupo que estudos de análise de risco associada a novas medidas de flexibilização da regulamentação de aeroportos. Segundo ele, é possível avançar na desburocratização de aeródromos de menor movimento operacional e assim reduzir os custos operacionais. Isso poderá contribuir para viabilizar suas atividades, com a atração de empresas e novas linhas.

— Quanto menor o movimento desses aeroportos, menor o risco e não justifica implementar normativa muito pesada. Estamos balanceando as ações da Agência em função do nível de risco atrelado a esses aeroportos — justificou.

Segundo ele, a tradição dos regulamentos era a linearidade, sem levar em conta o padrão de riscos. Após a audiência, citou como fato típico a exigência da presença de carros de bombeiros para atender ocorrências de acidentes. Observou, contudo, que isso representa um custo desnecessário em aeroportos com ausência ou incidência muito baixa de problemas. Essa mesma lógica se estende à analise de outros requisitos, como medição de atrito de pista e de sinalização.

— É um processo que vai acontecendo paulatinamente. Não tem como a gente sair da regulamentação de antes para outra perfeita, de uma hora para outra. Trata-se de uma evolução que estamos promovendo, e que é baseada em análise de risco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)