Agenda Brasil

Da Redação | 12/08/2015, 19h36 - ATUALIZADO EM 14/08/2015, 19h05

Medidas legislativas – a contribuição do Congresso
Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
  • Aperfeiçoar a segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPPs, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados.
  • Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
  • Implantar a Avaliação de Impacto Regulatório para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
  • Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
  • Revisar e implementar marco jurídico do setor de mineração como forma de atrair investimentos produtivos.
  • Revisar os marcos jurídicos que regulam áreas indígena, como forma de compatibilizá-las com atividades produtivas.
  • Revisar a legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
  • Eliminar vistos turísticos para mercados estratégicos (como estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos).
  • Simplificar o licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação, melhorando a atração de investimentos.
  • PEC das Obras Estruturantes — estabelecer processo de celeridade com segurança jurídica para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão (com prazos
    máximos para emissão de licenças).
  • Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
  • Estimular as exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente
    dos serviços aduaneiros) 24 horas por dia.
  • Acabar com a união aduaneira do Mercosul, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos demais membros do Mercosul.

Equilíbrio Fiscal
  • Implantar a Instituição Fiscal Independente.
  • Vender ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
  • Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
  • Aprovar a PEC 84/2015, que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios e Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
  • Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Reformar o PIS-Cofins de forma gradual, com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
  • Reformar o ICMS (convergência de alíquotas) e adotar outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.
  • Adotar medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
  • Reformar a Lei de Licitações — PLS 559/2013 — para modernizar o procedimento e também para atualizar os valores das alçadas, defasados desde 1996.
  • Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial).
  • Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
  • Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
  • Elaborar proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
  • Priorizar solução para restos e contas a pagar.
  • Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União.
  • Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015.
agenciabrasil3 Proteção Social
  • Regulamentar o Artigo 23 da Constituição federal: definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos estados e municípios; criar o sucessor do Fundes; criar o Sistema Nacional de Educação (SNE); implementar o Plano Nacional de Educação nos três entes federativos; aperfeiçoar o financiamento a padrões de qualidade; equilibrar programas universais com a necessidade de focalização (Fies, Pronatec), e adequar sistemas subnacionais ao SNE.
  • Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
  • Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
  • Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS.
  • Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
  • Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se
    de determinação constitucional).
  • Dar tratamento prioritário à questão da segurança pública e do sistema prisional.
  • Ajustar o acesso à educação nos programas de financiamento público, assegurando sua sustentabilidade.

Reforma administrativa e do Estado
  • Reduzir ministérios e estatais, com diminuição de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas.
  • Reformar as agências reguladoras, com foco na independência e efetiva capacidade de regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística, energia e comunicações.
  • Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Implantar modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão mais eficiente de gestão.
  • Revisar o marco regulatório e o modelo de administração dos fundos de pensão como forma de preservar a poupança interna do país.
  • Priorizar um amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões da Agenda Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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