MP também prorrogou trabalhos da Comissão da Verdade

O Projeto de Lei de Conversão 5/2014, aprovado nesta quarta-feira (28) pelo Plenário do Senado, além de conceder reajuste a servidores do Executivo, também prorrogou o prazo para que a Comissão Nacional da Verdade conclua seus trabalhos.

Prevista no texto original da Medida Provisória 632/2013, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade permite a apresentação do relatório final da comissão até 16 de dezembro de 2014, sete meses a mais do que o prazo original.

Criada pela Lei 12.528/2011 para investigar casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, a comissão começou a funcionar em maio de 2012. O relatório final deveria ser apresentado em maio deste ano.

O governo explicou, entretanto, que a descoberta de novas informações no acervo do Arquivo Nacional pode trazer detalhes importantes para a elaboração do relatório final da comissão.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), esse é um dos trechos mais importantes da MP, uma vez que o Brasil foi um dos últimos países da América Latina a criar a comissão.

O senador destacou também a criação de oito cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura (MinC), que estavam prevista no PLC 27/2014 e foi incorporado ao PLV. Os cargos servirão para estruturar o setor que cuidará das novas competências no campo do direito autoral.

- Esta medida dá sequência a uma importante lei aprovada no Congresso Nacional, para disciplinar o direito autoral – declarou.

A Lei 12.853, sancionada em agosto do ano passado, foi resultado dos trabalhos da CPI do Ecad, da qual o senador foi presidente.

O PLV também estendeu aos cabos e sargentos ingressados na Aeronáutica até 31 de julho de 2010 a possibilidade dada aos taifeiros de progredirem na carreira até a graduação de suboficial.

Prorrogação de contratos

O PLV 5/2014 também prorroga o prazo dos contratos por tempo determinado que atendem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Turismo e do Planejamento. Ao todo são quase 150 contratos que passam a valer até este ano.

A justificativa é evitar prejuízo a trabalhos em andamento enquanto concursos públicos estão sendo realizados para preencher vagas nesses órgãos. No caso das pastas do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Planejamento e Orçamento, o grande volume de trabalho ligado, respectivamente, ao programa Bolsa Família e à Secretaria do Patrimônio da União justificaram a prorrogação dos contratos.

Quanto ao IBGE, o argumento é que o treinamento e a seleção de novos recenseadores provocariam despesas adicionais de R$ 5 milhões e perda de qualidade devido à dispensa das pessoas já treinadas.

Diretores do Dnit

O projeto também acaba com a necessidade de aprovação pelo Senado dos nomes indicados para a direção do Dnit, com a explicação de que a exigência não se justifica por tratar-se de órgão executor, submetido diretamente à supervisão ministerial. Além disso, os diretores não têm mandato.

Também fica autorizada a recondução dos representantes do governo no Conselho Nacional de Previdência Complementar e na Câmara de Recursos de Previdência Complementar.

Fim de licença

Com o objetivo de estimular o retorno ao trabalho de servidores do Executivo, o PLV 5/2014 revoga os dispositivos da Medida Provisória 2.174-28/2001 que permitiam a licença incentivada sem vencimentos. Essa modalidade de licença era inicialmente de três anos, prorrogáveis por igual período, e previa o pagamento de incentivo em dinheiro correspondente a seis vezes a remuneração. Desde julho de 2012, a concessão ou renovação dessa licença está suspensa por meio de portaria.

Por fim, o projeto extingue o tempo limite para apresentação de dados sobre compensação financeira entre os regimes de previdência próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o regime geral. Pela Lei 9.796/1999, o limite seria maio de 2013.

Aprovada por unanimidade, a matéria recebeu algumas emendas de redação do relator senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP). O texto segue agora para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)