Histórico da PEC do Voto Aberto

Tércio Ribas Torres | 26/11/2013, 21h35 - ATUALIZADO EM 02/03/2015, 17h32

A proposta de emenda à Constituição que determina o voto aberto em todas as decisões do Legislativo (PEC 43/2013) veio da Câmara dos Deputados como uma "resposta às manifestações das ruas". Ganhou força no Congresso após a sessão em que a Câmara, no final do mês de agosto, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. No entendimento de muitos parlamentares, o voto aberto poderia ter evitado esse resultado.

Ao longo do período em que passou no Senado, a matéria despertou divergências, principalmente no que se refere ao voto aberto na apreciação dos vetos presidenciais e na indicação de autoridades como o procurador-geral da República e ministros do STF. A primeira análise da proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 18 de setembro, suscitou uma batalha de opiniões entre os senadores.

O relator da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), chegou a reformular o relatório original sobre a matéria e determinar o voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato de parlamentares. Mas, em decorrência das manifestações de vários senadores, voltou atrás e manteve o voto aberto em todos os casos.

No dia 2 de outubro, a proposta teve o seu quinto turno de discussão no Plenário e já estava pronta para ser votada em primeiro turno, mas retornou à CCJ por causa da apresentação de emendas de Plenário. Em sua segunda manifestação sobre o tema, no dia 23 de outubro, a comissão aprovou o relatório de Sérgio Souza pelo voto aberto geral e irrestrito.

O relator explicou que optou por essa proposta em detrimento das outras que estavam sendo analisadas em conjunto porque, além de concordar com ela, a PEC já aprovada pela Câmara tem precedência regimental e, se aprovada pelo Senado, começará a valer mais rapidamente do que as demais, que ainda teriam que ser votadas pelos deputados.

A PEC 20/2013, que já havia sido aprovada pela CCJ também com relatório favorável de Sérgio Souza, suprime da Constituição todas as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às demais casas legislativas do país. Já a PEC 28/2013 busca suprimir o voto secreto nas deliberações parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República. Em seu texto, o relator recomendou a rejeição de ambas.

De autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, a PEC 43 chegou a ser discutida no Plenário por várias vezes, mas devido à resistência de alguns senadores, só foi possível um entendimento para apreciação da proposta na última quarta-feira (13), quando foi aprovada em primeiro turno. A votação foi marcada por muita polêmica, com discursos acirrados a favor e contra a PEC 43.

Depois de mais de seis horas de debate, PT, PSB, PDT, PSOL e Bloco da Minoria se declararam em obstrução, quando a votação já ia ao segundo turno. O temor desses partidos era que não houvesse quórum para a aprovação da PEC – um mínimo de 49 votos, conforme a Constituição. O presidente do Senado, Renan Calheiros, então, encerrou a sessão e anunciou o segundo turno para esta terça-feira (26), quando finalmente a PEC do Voto Aberto foi aprovada, com modificações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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