CCJ inicia análise da PEC do orçamento impositivo
Da Redação | 09/10/2013, 10h20
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou a reunião deliberativa com 28 itens na pauta. A primeira parte da reunião é destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, conhecida como PEC do orçamento impositivo, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e deve incluir regras para aplicação de recursos na área da saúde.
Também na pauta o PLS 358/2009, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que veda a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até o terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
A CCJ pode deliberar ainda sobre a PEC 14/2003 que transfere para a lei uma possível definição sobre a adoção do voto facultativo nas eleições.
A reunião está sendo realizada na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal e pode ser acompanhada pela internet: www.senado.leg.br.
A pauta completa da comissão também está na página do Senado, no link: http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/listaPautas.asp
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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