Senado lança cartilha para popularizar Lei de Acesso à Informação

Para ajudar a tornar mais popular a Lei de Acesso à Informação (LAI) o Senado Federal lançou nesta quarta-feira (21) uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos.

Durante a cerimônia de lançamento, Renan Calheiros observou que apesar de a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) estar em vigor desde 16 de maio de 2012, apenas 13% dos municípios apurados, incluídas as capitais, regulamentaram a norma, conforme dados da Controladoria Geral da União.

– A LAI precisa ser popularizada, democratizada e levada a todas as instituições públicas. Essa cartilha é uma tradução dessa lei, com uma linguagem mais próxima das pessoas – disse o presidente do Senado.

Sete mil cartilhas em formato impresso serão distribuídas gratuitamente a partir de hoje para as câmaras municipais e assembleias dos estados, como forma de estimular a cultura da transparência nas casas do Legislativo.

A versão digital da cartilha Lei de Acesso à Informação no Brasil - O que você precisa saber está disponível na internet.

O ILB também oferecerá um curso à distância sem tutoria para capacitar servidores estaduais e municipais que trabalham com a transparência e com o acesso à informação.

– A cartilha, certamente, em muito ajudará a esclarecer as dúvidas básicas sobre o cumprimento da norma – afirmou Renan Calheiros.

Parceria

Resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da UFMG e o ILB/Interlegis do Senado Federal, o documento também busca facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e outras instituições públicas, disponibilizando dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.

A cartilha foi produzida por uma equipe multidisplicar que reuniu servidores da Consultoria Legislativa do Senado,  da Universidade Federal de Minas Gerais (UFGM), além do Observatório para Qualidade das Leis. Uma das produtoras de conteúdo do documento, a professora da UFMG, Fabiana de Menezes Soares, disse que a Lei permite maior exercício da cidadania.

- O Acesso à informação é uma questão republicana e permite o diálogo, o debate – assinalou Fabiana, que assina a cartilha junto com Tarciso Dal Maso Jardim e Thiago Brazileiro Hermont.

Lei de Acesso à Informação

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.

O texto da lei estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Uma das novidades é a obrigação de cada órgão da administração pública, criar uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela implementação da lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)