Projeto que obriga operador a detalhar gastos de celular pré-pago será examinado pela CMA

No esforço concentrado da próxima semana, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar projeto que obriga as operadoras de telefonia celular a oferecer a cada usuário, por meio de sua página na internet, informações detalhadas sobre o uso dos créditos dos planos pré-pagos. A proposta é um dos 18 itens para exame na reunião da terça-feira (11), a partir de 11h30.

Com o PLS 52/2011, a autora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), quer garantir aos consumidores o direito de se informar sobre o uso dos créditos pré-pagos. Por causa da diversidade de planos e promoções, ela diz que as informações desde o início “não primam pela clareza”.  Além disso, observa que os assinantes ainda enfrentam dificuldade para acompanhar seus gastos.

A relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), concorda com a proposta, que aprimora a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). Ela informa que a modalidade pré-paga é a que predomina entre os usuários de celular e, ainda, a que lidera as reclamações feitas a órgãos de defesa do consumidor. Por isso, defende a necessidade de melhorarias na qualidade dos serviços.

Como a matéria tem previsão de exame terminativo, se aprovada deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados, sem passar em Plenário.

Violação de cadastros

Outro projeto na pauta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem dupla finalidade: obrigar as empresas a informar, tanto ao consumidor quanto aos órgãos de defesa do consumidor, casos de “defeito, vulnerabilidade ou violação” de seus sistemas que armazenam dados pessoais, bancários e financeiros; e também garantir indenização aos clientes por eventuais violações.

No relatório apresentado, no entanto, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) decidiu restringir o alcance da proposta (PLS 271/2011). Ele mantém apenas a obrigatoriedade de comunicação sobre a violação de dados, considerando necessidade de proteção à intimidade da pessoa.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria, também terminativa, seguirá diretamente para a Câmara.

Agências reguladoras

Retorna à pauta na terça o PLS 438/2007, que determina auditorias operacionais nas agências reguladoras a cada ano, a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo texto, as auditorias buscarão avaliar o desempenho da agência e de seus diretores. Ao final, os processos serão enviados ao Senado e à Câmara dos Deputados.

Sugerida por Gerson Camata, senador pelo Espírito Santo com mandato já encerrado, a proposta recebeu recomendação favorável do relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). No entanto, ele sugere emenda para deixar ao TCU a decisão sobre a periodicidade das auditorias.

Se aprovada, essa matéria também seguirá para a Câmara caso não haja recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Isenção de IR

Ainda na pauta uma proposição (PLS 187/2012) estabelece que doações de pessoas físicas e jurídicas para projetos e atividades de reciclagem poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR) devido. Proposta pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a iniciativa conta com voto favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR).

No relatório, Jucá observou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) já admite a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios às indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos.

Essa matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)