Recursos da Lei Paulo Gustavo podem ser usados por mais um ano
Cesar Mendes | 20/12/2023, 11h42
Foi sancionada, na sexta-feira (15) a Lei Complementar 202, de 2023,, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos destinados pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, um dos mais prejudicados pela pandemia. O relator, Humberto Costa (PT-PE), explicou que não houve tempo hábil para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, já que apenas em maio deste ano ela foi regulamentada (Decreto 11.525, de 2023).
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