Lei Orgânica das Polícias Civis é aprovada em comissão

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de Lei Orgânica das Polícias Civis (PL 4.503/2023). Reivindicação antiga das categorias, a lei, se aprovada, dará segurança jurídica às categorias da polícia civil das 27 unidades da Federação, sustenta o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), André Pereira, avalia que a legislação traz avanços, como a jornada de 40 horas semanais e a proteção às policiais gestantes e lactantes. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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