Cessão de energia excedente a entidades beneficentes é aprovada pela CI

A A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)  aprovou na terça-feira passada (15) o Projeto de Lei (PL) 836/2023, pelo qual entidades beneficentes certificadas por lei e dentro da mesma área de concessão ou permissão poderão receber créditos de energia elétrica. O projeto vai para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também foi aprovada a proposta segundo a qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica (PL 4.239/2021). O texto segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC).

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