Senado debate proposta de estatuto tributário para unificar tributos

Especialistas debateram nesta terça (13) no plenário do Senado um projeto de estatuto que unifica a declaração de tributos da União, Estados e Municípios (Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021). O Estatuto Nacional para Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias prevê uma Declaração Fiscal Digital, facilitando a apuração de tributos, com declarações e guias de recolhimento previamente preenchidas. O objetivo é facilitar a vida do contribuinte e aumentar a produtividade das empresas brasileiras.

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