PEC obriga presidente da República a participar da abertura dos trabalhos do Congresso

O presidente da República pode ser obrigado a comparecer à abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, a cada ano, para apresentar seus compromissos de governo. É o que prevê proposta de emenda constitucional que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A PEC 5/2016, do senador licenciado Ricardo Ferraço (ES), modifica o art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo. Atualmente o presidente é obrigado a “remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa”, conforme estabelece a Constituição, mas não é obrigado a comparecer à sessão inaugural do ano legislativo. Para o relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a mudança tende a fortalecer as instituições políticas do país. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

Opções: Download