Lei de Migração e imprescritibilidade do crime de estupro devem ser votadas esta semana

O Plenário do Senado deve votar, agora, após a Semana Santa, a nova Lei de Migração e a Proposta de Emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro. O senador Jorge Viana (PT-AC) é o autor da PEC 64/2016 que torna imprescritível o crime de estupro. Ele comentou também que a aprovação da Lei de Migração (SCD 7/2016) substitui o Estatuto do Estrangeiro, de 1981, produzido pelo regime militar, “que tantas mazelas e problemas trouxe para a vida nacional”. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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