Comissão aprova relatório que regulamenta greve no serviço público

O direito de greve dos servidores públicos federais já está previsto pela Constituição Federal, mas nunca chegou a ser regulamentado. Nesta terça-feira (11), a Comissão Mista de Consolidação das Leis aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelecendo as condições para a legalidade da paralisação, como a que prevê a obrigatoriedade de aviso da paralisação com 10 dias de antecedência. O texto também define como essenciais os serviços de emergência dos hospitais, de fornecimento de energia e de água, coleta de lixo, controle de tráfego aéreo e segurança pública, entre outros. Estes devem continuar funcionando com 60% de seus efetivos durante as greves, enquanto os demais poderiam funcionar com apenas 40%. Ouça a matéria da Rádio Senado, com Iara Farias Borges.

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