O projeto que atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PL 3278/2021) foi aprovado pelo Senado no final de 2025 e enviado para a análise na Câmara dos Deputados. Um boato de que o projeto cria uma taxa para quem fica preso em congestionamento tem ganhado força nas redes sociais. 

O projeto aprovado busca modernizar o transporte público e não punir o motorista pelo trânsito parado. Entenda os detalhes e aprenda a identificar esse tipo de desinformação.

O que diz o projeto?

O objetivo central da proposta, aprovada pelo Senado no final de 2025, é atualizar o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O foco é dar ferramentas aos municípios para tornar o transporte coletivo mais eficiente, sustentável e acessível.

• Não há taxa por "ficar parado": o texto não prevê cobrança baseada no tempo em que o veículo permanece em um engarrafamento.

• Autonomia municipal: o projeto é "autorizativo". Isso significa que ele apenas reforça a base legal para que cada prefeitura decida o que é melhor para sua cidade.

• Gestão de horários de pico: a proposta permite que cidades criem cobranças para a circulação em áreas e horários de altíssimo movimento (como ocorre em outros países) para incentivar o uso do transporte coletivo. Mas qualquer medida desse tipo precisa ser discutida e aprovada pela Câmara Municipal local.

Em que pé está a votação?

O texto está agora na Câmara dos Deputados. Se os deputados alterarem o projeto, ele deverá retornar ao Senado para uma validação final antes de seguir para a sanção da Presidência da República.

Como identificar boatos?

A desinformação muitas vezes distorce projetos reais para gerar medo ou indignação. Lembre-se:

1. Avalie a fonte: verifique se a notícia vem de veículos de comunicação confiáveis que seguem princípios de precisão e verificação.

2. Analise o contexto: boatos costumam omitir informações relevantes. Neste caso, o projeto é "autorizativo" e a decisão final cabe ao seu município. Não se trata de regra imposta pelo Congresso Nacional.

3. Desenvolva o senso crítico: pergunte-se quem se beneficia com essa informação e se há evidências concretas para sustentar a afirmação.

🔈 A jornalista Ester Monteiro tira as dúvidas e esclarece melhor o assunto. Clique para ouvir!

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Proposições legislativas

PL 3278/2021