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22/10/2025
Cobrança por bagagem de mão levada dentro de avião deverá ser proibida, aprova CCJ
As companhias aéreas não poderão cobrar por bagagens de mão levadas dentro da cabine. É o que determina um projeto aprovado pela Comissão Constituição e Justiça (PL 120/2020). A determinação vale para voos nacionais e internacionais que partam do Brasil. Como foi aprovado de forma terminativa, se não houver pedido para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
