Projeto garante direito à educação das pessoas que sofrem de doenças que as impedem de frequentar a escola

PLS 548 de 2015 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares ou mediante atendimento pedagógico domiciliar.