Projeto estabelece dívida mínima para inscrição em cadastro de inadimplentes

O PLS 296/2014 altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a inscrição de débito de valor inferior a dez por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes.