Projeto condiciona revisão de tarifas de serviço público a debate público

PLC 188/2009 acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública. Proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise na Comissão de Meio Ambiente.