Projeto condiciona revisão de tarifas de serviço público a debate público
PLC 188/2009 acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública. Proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e está em análise na Comissão de Meio Ambiente.
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