Câmara perdeu a oportunidade de acabar com o foro antes do STF, diz Ferraço

O sen. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defendeu, em entrevista ao programa Salão Nobre, a aprovação do PLS 330/2013, de proteção ao uso de dados pessoais na internet. Como relator, ele conta que aproximou o texto de um projeto em análise na Câmara, com o mesmo objetivo. Também buscou referências nas legislações norte-americana e europeia, inclusive no novo marco legal que entrará em vigor em 25 de maio na União Europeia. Apesar da dificuldade de se regular a internet e o uso de dados, para Ferraço, “esse é um mercado que precisa ser regulado, não pode ser terra de ninguém”. Ele alerta, porém, para o desafio de se regular sem constranger a inovação e a evolução tecnológica.  O senador também afirma no programa que hoje os brasileiros não têm proteção para seus dados na internet, o que torna mais urgente a aprovação do projeto.

Ferraço falou também sobre a prisão em segunda instância. Ele comentou a decisão do STF de manter a prisão após o julgamento em segunda instância. Ele defendeu a aprovação do projeto dele que transforma em lei aquilo que já foi aprovado pelo Supremo. O PLS 402/2015 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, para Ferraço, a aprovação é necessária para que o assunto seja transformado em lei, evitando mudanças de entendimento dos ministros. “Quero me convencer de que não faltará apoio aqui no Senado para que a gente possa dar mais esse passo”, afirma.