Projetos em Destaque: proteção de menores, crédito bancário e desenvolvimento rural

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal.

Nesta edição, vamos falar sobre propostas que reforçam o entendimento de que manter relações sexuais com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de quaisquer circunstâncias (PL 2195/2024 e PL 654/2026). Também detalhamos o projeto de lei complementar que trata do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao estabelecer medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva e disciplinar a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras (PLP 30/2026).

O programa menciona a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos no Código Florestal (PL 6531/2025); o aperfeiçoameto dos critérios de implantação de projetos de assentamento rural (PL 660/2026); e a criação do Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra (PL 740/2026).