Projeto prevê regras de proteção servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores (PL 4621/2024); a proposta de emenda à Constituição que define que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória (PEC 47/2024); e o projeto com regras de proteção às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar (PL 4688/2024).
Também falaremos sobre o projeto que prevê mudança na eleição de renovação de dois terços do Senado, para que cada eleitor disponha de um voto, sendo eleitos os dois candidatos mais bem votados (PL 4629/2024); e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto aprovado pelos senadores que define reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos (PL 1958/2021 - Substitutivo-CD).