Projeto proíbe reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com uso de IA

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que torna qualificado o furto praticado em situação de calamidade pública (PL 1799/2024); o que prevê penas mais rigorosas, quando o agente pratica crime contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária (PL 1839/2024); o que proíbe a reprodução de imagem ou voz de uma pessoa com o uso de inteligência artificial, para obter lucro, via publicidade (PL 1833/2024); o projeto de lei complementar que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União (PLP 85/2024); o projeto que estabelece um regime de transição para a retomada da reoneração de 17 setores da economia (PL 1847/2024); o que assegura a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança (PL 1796/2024); e o que institui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais, para garantir a segurança e o bem-estar da população (PL 1791/2024).