Projeto prevê pagamento de um salário-mínimo às famílias de baixa renda que adotarem crianças com mais de três anos

Nesta edição, abordaremos o projeto que assegura o pagamento de um salário-mínimo às famílias de baixa renda que adotarem crianças com mais de três anos de idade (PL 3040/2023); o que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo (PL 2992/2023); o que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil (PL 3003/2023); a indicação do advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (MSF 34/2023); o projeto de resolução que fixa em 0% a alíquota mínima do IPVA (PRS 66/2023); e a proposta de emenda à Constituição que define como direito fundamental a ser respeitado pelos sistemas informatizado a integridade mental e a transparência algorítmica PEC 29/2023.