PEC estabelece alternância entre Senado e Câmara no início de análise de proposições da presidência da República

Nesta edição, abordaremos a proposta de emenda à Constituição que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público (PEC 10/2023); a proposta de emenda à Constituição que estabelece alternância entre o Senado e a Câmara dos Deputados no início de análise e votação de algumas proposições da presidência da República (PEC 8/2023); o requerimento de criação da subcomissão permanente da pessoa idosa, na Comissão de Assuntos Sociais (Req 11/2023 - CAS); o projeto que torna crime o planejamento de atentado contra autoridades que atuam no combate às organizações criminosas (PL 1307/2023); e a medida provisória que retoma o programa Mais Médicos (MPV 1165/2023).