MP permite negociação de dívidas dos estudantes com o Fies

Nesta edição, destaque para o projeto que obriga a audiência de custódia apenas para casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes (PL 1286/2022).

Tem também proposta para transferir créditos tributários de empresas para o consumidor de energia elétrica e baixar a conta de luz (PL 1280/2022).

E ainda várias medidas provisórias aprovadas na Câmara e que chegam ao Senado, como a que permite negociação de dívidas dos estudantes com o Fies (MP 1090/2021).