Projetos da Semana
MP permite negociação de dívidas dos estudantes com o Fies
Nesta edição, destaque para o projeto que obriga a audiência de custódia apenas para casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes (PL 1286/2022).
Tem também proposta para transferir créditos tributários de empresas para o consumidor de energia elétrica e baixar a conta de luz (PL 1280/2022).
E ainda várias medidas provisórias aprovadas na Câmara e que chegam ao Senado, como a que permite negociação de dívidas dos estudantes com o Fies (MP 1090/2021).
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Agência Brasil
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