Confira a agenda do Senado Federal

Na pauta do Senado estão três medidas provisórias que devem ser votadas nesta semana para não perderem a validade. A primeira é a 1.123/2022 que cria regras para o credenciamento e o descredenciamento de Empresas Estratégicas de Defesa, passam a ser definidas, por lei, como fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaça externa. A segunda MP na pauta é 1.124/2022, que concedeu independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que tem a função de editar normas, fiscalizar procedimentos de proteção de dados e aplicar multas. A terceira MP que deve ser votada nesta semana é a 1.125/2022 que prorrogou por até dois anos os contratos temporários de analistas censitários.