Vai ao plenário proposta que limita decisões individuais de ministros do STF

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LOC: DECISÕES SOBRE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES QUE ENVOLVAM PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUÇÃO NÃO PODERÃO SER TOMADAS DE FORMA INDIVIDUAL POR MINISTROS DO STF. LOC: PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SEGUE AGORA PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. A REPORTAGEM É RODRIGO RESENDE: TÉC: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do ex-deputado Rubens Pereira Júnior que impede que ministros do Supremo Tribunal Federal possam decidir de forma individual em casos de ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs, e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, as ADPFs. As ADIs são ações que questionam a constitucionalidade de parte ou totalidade de uma lei, e as ADPFs no caso de desacordo com alguns dos preceitos fundamentais da Constituição, como a liberdade e a igualdade. Os senadores da CCJ aprovaram o relatório do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, favorável ao projeto. Para o senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, o projeto retoma a teoria da divisão dos três poderes do filósofo francês Montesquieu, segundo a qual os poderes devem ser harmônicos e independentes: (Marcos Rogério): Na teoria de Montesquieu, isso ficou bem estabelecido. E é preciso que haja esse respeito. O Supremo tem cumprido o seu papel, mas acho que a lei vem no sentido de assegurar um pouco mais essa relação que há de forma respeitosa. É possível a concessão de medida de urgência, tutela antecipada, liminares? É! Mas tem que ser referendada por maioria. (Rep) O senador Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais, lembrou que a proposta privilegia o princípio da colegialidade: (Rodrigo Pacheco): E, nesses casos específicos que envolvem esses temas aqui, especialmente quanto à constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito constitucional, é mesmo fundamental que a decisão seja colegiada, até para preservar um princípio do Supremo Tribunal Federal, que é o da colegialidade, muito invocado em diversas decisões; por vezes, o ministro tem um entendimento e invoca a colegialidade para poder manifestar o entendimento diverso e preservar um determinado julgamento. (Rep) Se o projeto for aprovado e se transformar em lei, apenas nos recessos será aceita decisão monocrática do presidente da Corte nos casos especificados ou em episódio de excepcional urgência. O projeto será votado agora no plenário do Senado. PROJETO: PLC 79/2018