Votações

Senadores aprovam projeto que altera regras do ISS

Foi aprovado pelo Plenário, com apenas três votos contrários, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A mudança nas regras atinge casos com usuários em vários estados,  como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito. As informações com o repórter Pedro Pincer.

27/08/2020, 20h37 - ATUALIZADO EM 27/08/2020, 20h37
Duração de áudio: 02:00
Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Ordem do dia.
 
Na pauta o PLP 170/2020, substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 445/2017, que altera regras para o recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Também estão na pauta o PL 3.819/2020, que determina o regime de permissão para serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional; o PL 2.179/2020, que exige registro de características étnico-raciais de pacientes de covid-19; e o PL 3.058/2020, que prorroga a suspensão da exigência do cumprimento de metas por hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia.
Senadores votam ainda um item extrapauta, o Projeto de Lei de Conversão Nº 35, de 2020, proveniente da MP 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.

Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)em pronunciamento via videoconferência.em pronunciamento via videoconferência.

Senador Marcos Rogério (DEM-RO), conduz sessão.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Transcrição
LOC: VAI À SANÇÃO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO O PROJETO QUE ALTERA AS REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOC: A PROPOSTA PREVÊ QUE O ISS SERÁ COBRADO NA CIDADE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO NO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA. REPÓRTER PEDRO PINCER: TÉC: Foi aprovado pelo Plenário, com apenas três votos contrários, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços da cidade do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A mudança nas regras atinge empresas com usuários em vários estados, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo de um comitê gestor criado pelo projeto. A bancada paulista vinha tentando adiar a votação da proposta, alegando que a aprovação prejudica a cidade de São Paulo, mas requerimentos nesse sentido foram rejeitados pelos senadores. O senador Major Olímpio, do PSL, manteve sua posição. (Major Olímpio) Eu vou votar contra o projeto por coerência, sou senador do estado de São Paulo, tenho que defender os interesses dos 645 municípios do estado de São Paulo. A relatora, senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, diz que será uma oportunidade para que mais municípios possam arrecadar. (Rose de Freitas) Quanto às questões argumentadas, eu não vou nem argumentar sobre São Paulo, porque a concentração no Brasil dessas arrecadações absurdas sacrifica os Municípios brasileiros. São cinco e mil e tantos Municípios brasileiros, e quarenta prevalecem sob essa modalidade que aí está posta. Líder do Cidadania, a senadora Eliziane Gama, do Maranhão, disse que a proposta vai trazer o que chamou de justiça tributária aos municípios menores e mais pobres (Eliziane Gama) A gente não pode pensar que o Brasil é apenas o Sudeste brasileiro. O Brasil é o Nordeste, é o Norte, é o Centro-Oeste, são Municípios pobres também do Brasil.. (REP): Haverá uma transição na cobrança do imposto para segurança jurídica aos municípios. Pelo projeto, a cidade do usuário do serviço só ficará com 100% do ISS em 2023. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.

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