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Senado aprova projeto que limita na Justiça Eleitoral todas as ações relacionadas aos partidos políticos

02:02Senado aprova projeto que limita na Justiça Eleitoral todas as ações relacionadas aos partidos políticos

Transcrição LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU PROJETO QUE RESERVA À JUSTIÇA ELEITORAL AS AÇÕES RELACIONADAS A DECISÕES INTERNAS DOS PARTIDOS. LOC: A RELATORIA MUDOU A PROPOSTA PARA NÃO FLEXIBILIZAR A LEI DA FICHA LIMPA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Pela proposta do senador Romero Jucá do PMDB de Roraima, todas as ações relacionadas a decisões internas dos partidos serão remetidas para a Justiça Eleitoral, que, por sua vez, não poderá rever nenhuma decisão das legendas. Nesse caso, não será analisado o mérito, apenas o rito e as formalidades dos processos, a exemplo de destituição do presidente de um diretório estadual ou municipal de uma legenda. Romero Jucá argumentou que a Justiça Comum, além de não ser especialista em matéria eleitoral, tem prazos demorados para julgar as ações, o que pode impactar no cenário político-eleitoral. (Jucá) Exatamente para deixar muito claro que é ao TSE que cabe cuidar das questões internas partidárias porque há muitas brigas na justiça comum e em estados diferentes, não há uma discussão bem centralizada nem em Brasília. Portanto, fica solta essa prerrogativa. Entendemos que no TSE é melhor porque trata da questão interna dos partidos. O projeto também amplia de 120 para 180 dias o prazo de um recurso para que políticos condenados tentem reaver os direitos políticos. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin do PC do B do Amazonas, negou que o projeto flexibilize a Lei da Ficha Limpa. Segundo ela, o réu não poderá recorrer da perda do mandato ou do registro porque o projeto limita a ação rescisória à tentativa de não ficar inelegível. (Vanessa) Hoje, essa pessoa que teve o mandato subtraído pode recorrer. E a rescisória pode tratar de devolvê-lo ao cargo até o trânsito em julgado e também afastar a inelegibilidade. O que essa lei muda? O recurso pode haver, não estamos impedindo o recurso, mas apenas para afastar a inelegibilidade e não para a devolução do mandato ou do diploma. REP: A proposta, que vai para a Câmara dos Deputados, trata ainda da competência dos juízes substitutos para analisar e decidir sobre processos de prestação de contas, propaganda eleitoral e partidária e ações relacionadas a disputas intrapartidárias. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

O Plenário aprovou o projeto que transfere para a Justiça Eleitoral todas as ações relacionadas aos partidos políticos. O autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que hoje os políticos podem acionar a Justiça Comum, que demora muito para julgar as ações. Já a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), negou que o projeto flexibilize a Lei da Ficha Limpa. Ela explicou que a proposta limita um recurso para que o político condenado possa tentar derrubar a inelegibilidade e não a perda do mandato ou do registro. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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