Iniciativa popular quer cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos

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LOC: UM PROJETO DE INICIATIVA POPULAR, EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUER GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DATA-BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. LOC: A DATA-BASE É O PERÍODO EM QUE UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES DISCUTE REAJUSTE SALARIAL, MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REPÓRTER MARCIANA ALVES. (Repórter) A sugestão recebeu mais de 20 mil assinaturas de cidadãos, e é relatada na Comissão de Direitos Humanos pelo senador Hélio José, do PROS do Distrito Federal. Segundo ele, apesar de a Constituição já estabelecer uma revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a cada ano, há falhas na execução da regra. Favorável à ideia de garantir o cumprimento da data-base dos servidores, Hélio José apresentou, de forma complementar, uma proposta para tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de correção salarial do funcionalismo: (Hélio José) Trata-se de uma questão importante para os servidores públicos do Brasil aonde não podemos mais permitir essa omissão de não apresentar uma proposta de reajuste para os servidores conforme as inflações e os índices de perda salarial contínua. (Repórter) Caso aprovada na Comissão de Direitos Humanos, a sugestão de iniciativa popular deverá ser analisada pelo Senado na forma de projeto de lei. SUG 1/2018